RMS 55090 - ACORDAO

RMS 55090 - ACORDAO

A alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais elencadas no acórdão, configurando ofensa constitucional reflexa nos termos do Tema 660/STF; por isso faltou repercussão geral e não se admitiu o recurso extraordinário, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS INTERESSADOS NO PROCESSO DE TOMBAMENTO DE IMÓVEIS - OLIVEIRA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão unânime da Corte Especial.
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Tema 660/stf, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Tema 660/stf Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS INTERESSADOS NO PROCESSO DE TOMBAMENTO DE IMÓVEIS - OLIVEIRA/MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 660/STF)
  3. 3 Aplicação do Tema 660/STF quando a matéria depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

A alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais elencadas no acórdão, configurando ofensa constitucional reflexa nos termos do Tema 660/STF; por isso faltou repercussão geral e não se admitiu o recurso extraordinário, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão unânime da Corte Especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 660/STF).