REsp 1804358 - ACORDAO

REsp 1804358 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e as questões constitucionais apontadas pelo agravante dependem da análise de normas e cláusulas infraconstitucionais (Lei n. 9.656/98 e contrato), configurando ofensa reflexa/infraconstitucional sem repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 660 do STF, razão pela qual não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Da Saúde Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 se há repercussão geral nas alegações constitucionais suscitadas
  3. 3 se as alegações de ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição e da legalidade e aos princípios do contraditório e da ampla defesa são diretas ou reflexas/infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e as questões constitucionais apontadas pelo agravante dependem da análise de normas e cláusulas infraconstitucionais (Lei n. 9.656/98 e contrato), configurando ofensa reflexa/infraconstitucional sem repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 660 do STF, razão pela qual não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno