REsp 1690029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem atuou no juízo de admissibilidade competindo-lhe negar seguimento nos termos do art. 1.030 do CPC; o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado segundo o Tema 339/STF; e as questões sobre pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MAURICIO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Análise De Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Análise De Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MAURICIO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pela negativa de seguimento
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e aplicação do Tema 339/STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem atuou no juízo de admissibilidade competindo-lhe negar seguimento nos termos do art. 1.030 do CPC; o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado segundo o Tema 339/STF; e as questões sobre pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.