AREsp 1631945 - DECISAO

AREsp 1631945 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO BRASIL KOHLRAUSCHe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Acesso À Justiça, Recursos Especiais E Extraordinários
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Acesso À Justiça Recursos Especiais E Extraordinários

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Parties

JOAO BRASIL KOHLRAUSCHe OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) em matéria infraconstitucional impede conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de análise de violação constitucional quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.