AREsp 1525528 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; partes do recurso buscavam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e houve deficiência na fundamentação de pontos do recurso, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não configurando repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: FUTUREKIDS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA; Réu: Wagner Bruno; Réu: Regina Célia Custódio Marques Panccioni; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Motivação Do Acórdão (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Improbidade Administrativa, Licitação
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 284/stf Motivação Do Acórdão (art. 93, Ix, Cf) +3 more

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Parties

FUTUREKIDS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Wagner Bruno

Réu

Regina Célia Custódio Marques Panccioni

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 deficiência de fundamentação no recurso extraordinário (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; partes do recurso buscavam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e houve deficiência na fundamentação de pontos do recurso, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não configurando repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.