AREsp 1640714 - DECISAO

AREsp 1640714 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a alegada nulidade por cerceamento de defesa demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados e deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), e, ademais, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, cabe o indeferimento do seguimento nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ALAN DA SILVA OLIVEIRA; Recorrente: POLIS CITIZEN ASSESSORIA E CONSULTORIA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Processual Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

POLIS CITIZEN ASSESSORIA E CONSULTORIA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (alegada pelos recorrentes)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a alegada nulidade por cerceamento de defesa demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados e deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), e, ademais, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, cabe o indeferimento do seguimento nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.