AREsp 1498146 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica o único fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e questões de admissibilidade são infraconstitucionais (Tema 181/STF), não há repercussão geral para analisar as alegadas violações constitucionais, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOÃO ADELMO FIGUEIRA DE ANDRADE; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmulas/stj E Temas/stf
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões Judiciais Súmulas/stj E Temas/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO ADELMO FIGUEIRA DE ANDRADE

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 fundamentação suficiente de acórdãos (art. 93, IX, CF - Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica o único fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e questões de admissibilidade são infraconstitucionais (Tema 181/STF), não há repercussão geral para analisar as alegadas violações constitucionais, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se