AREsp 1713987 - DECISAO

AREsp 1713987 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), e a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse o exame constitucional; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: GUSTAVO MORAUER; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisões Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MORAUER

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral das questões suscitadas
  2. 2 Ofensa aos arts. 5º, incisos LIV e LV, e ao art. 93, inciso IX, da CF alegada pelo recorrente
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), e a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse o exame constitucional; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.