EAREsp 1318811 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de similitude fática entre os julgados apontados, aplicando-se a Súmula 315 do STJ; e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que eventual controvérsia constitucional competiria ao STF.

Parties
Recorrente: SERPA SISTEMAS DE AUTOMACAO E SEGURANCA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix), Prequestionamento, Similitude Fática, Súmula 315/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Embargos De Declaração Embargos De Divergência Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix) Prequestionamento +4 more

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Parties

SERPA SISTEMAS DE AUTOMACAO E SEGURANCA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 se o acórdão recorrente careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 cabimento de embargos de divergência e necessidade de comprovação de similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de similitude fática entre os julgados apontados, aplicando-se a Súmula 315 do STJ; e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que eventual controvérsia constitucional competiria ao STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.