REsp 1890651 - DECISAO

REsp 1890651 - DECISAO

Por força do entendimento firmado pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal para demandas relativas a contratos de seguro vinculados ao SFH, o presente recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisão desta Corte em desconformidade com a repercussão geral.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.368/1.372; considerar prejudicado o agravo interno de fls. 1.376/1.423; determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Juízo De Conformidade E Retratação, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Dos Seguros Direito Civil Contratos Habitacionais Repercussão Geral Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se sinistros decorrentes de vícios construtivos são acobertados pelo seguro habitacional contratado no âmbito do SFH
  2. 2 Se há competência da Justiça Federal em razão do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal ou da União
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e consequência sobrestamento/devolução ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Por força do entendimento firmado pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal para demandas relativas a contratos de seguro vinculados ao SFH, o presente recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisão desta Corte em desconformidade com a repercussão geral.

Court Disposition

Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.368/1.372; considerar prejudicado o agravo interno de fls. 1.376/1.423; determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.368/1.372
  • Considerar prejudicado o agravo interno de fls. 1.376/1.423