AREsp 1613891 - DECISAO

AREsp 1613891 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não extrapolou o juízo de admissibilidade e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado segundo a jurisprudência do STF (Tema 339), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: EXPRESSO PEGASO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

EXPRESSO PEGASO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Questão da repercussão geral e natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não extrapolou o juízo de admissibilidade e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado segundo a jurisprudência do STF (Tema 339), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.