AREsp 1797457 - DECISAO

AREsp 1797457 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo aplicado a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos; por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame do mérito constitucional invocado, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: VANUSA RODRIGUES GONÇALVES; Recorrente: MARCELO BARBOSA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANUSA RODRIGUES GONÇALVES

Recorrente

MARCELO BARBOSA CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de analisar violação do art. 102, inciso III, alínea 'a', da CF quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo aplicado a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos; por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame do mérito constitucional invocado, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.