AREsp 1667118 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria discutida é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos federais objeto do suposto dissídio interpretativo (Súmula 284/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JOELMA PEREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOELMA PEREIRA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 indicação imprecisa de dispositivo legal como óbice (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade por não ultrapassar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria discutida é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos federais objeto do suposto dissídio interpretativo (Súmula 284/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se