Rcl 41124 - DECISAO

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Por se tratar de alegações de violação de princípios constitucionais cuja apreciação depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 988 do CPC), as teses estão enquadradas nos Temas 660 e 895 do STF, não havendo repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; por isso, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Reclamação, Art. 988 Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Inafastabilidade Da Jurisdição Reclamação Art. 988 Do CPC

Case Brief

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Parties

JAIRO ANDRADE DE MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso extraordinário diante de alegada ofensa a princípios constitucionais que dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  2. 2 ausência de repercussão geral quando a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição depende de óbice processual intransponível (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegações de violação de princípios constitucionais cuja apreciação depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 988 do CPC), as teses estão enquadradas nos Temas 660 e 895 do STF, não havendo repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; por isso, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.