AREsp 1628706 - DECISAO

AREsp 1628706 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e por não haver impugnação específica aos fundamentos que não admitiram o recurso na corte de origem, faltando repercussão geral, é inviável o exame da alegada violação constitucional; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FABIO CAVALCANTI DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Recursal

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Parties

FABIO CAVALCANTI DE ARRUDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral para questão dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso
  3. 3 Impossibilidade de análise de violação do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal por faltar repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e por não haver impugnação específica aos fundamentos que não admitiram o recurso na corte de origem, faltando repercussão geral, é inviável o exame da alegada violação constitucional; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.