AREsp 1600073 - DECISAO

AREsp 1600073 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, justificando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não havendo repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF); a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, foi denegado seguimento.

Parties
Recorrente: WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso extraordinário para discutir conhecimento/inadmissibilidade de Recurso Especial
  3. 3 Suficiência da fundamentação sucinta prevista no art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, justificando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não havendo repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF); a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, foi denegado seguimento.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se