AREsp 1735165 - DECISAO

AREsp 1735165 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não rebateu especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), sendo desnecessário aprofundar exame de mérito ou reanalisar provas; além disso, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do art.93, IX, CF e do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: WELLISON DOUGLAS CAVALCANTE RONDON LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLISON DOUGLAS CAVALCANTE RONDON LARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º, III; 5º, incs. XXXV, LIV, LVI, LVII e LXXV; e art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Obrigação de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF) e alcance do Tema 339/STF
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não rebateu especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), sendo desnecessário aprofundar exame de mérito ou reanalisar provas; além disso, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do art.93, IX, CF e do Tema 339/STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do Código de Processo Civil
  • Publique-se