AREsp 1383975 - DECISAO

AREsp 1383975 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF, a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), o que impede análise constitucional no recurso extraordinário; fundamento jurídico do indeferimento: art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: IMPERIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida: Pharol bar e Café
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Motivação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Motivação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

IMPERIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Pharol bar e Café

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação do decisum (art. 93, IX, CF)
  2. 2 imputação de ausência/insuficiência de motivação (art. 489 e §1º, VI, CPC/2015)
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que denega seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF, a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), o que impede análise constitucional no recurso extraordinário; fundamento jurídico do indeferimento: art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.