AREsp 1794070 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão atinente aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, é inviável o conhecimento do recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: NATAN SILVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Reiteração De Pedido, Súmula 182 STJ, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Reiteração De Pedido Súmula 182 STJ Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATAN SILVA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 alegada violação do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para fixação de regime inicial mais gravoso (art. 33, §2º, CP) - alegação baseada nas Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão atinente aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, é inviável o conhecimento do recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.