AREsp 1749846 - DECISAO

AREsp 1749846 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que originaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), e o Tema 339/STF confirma que fundamentação sucinta é suficiente, não ensejando revisão pelo STF nesta via.

Parties
Recorrente: EMERSON MIGUEL PETRIV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON MIGUEL PETRIV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art.93, inciso IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação das decisões
  2. 2 se houve violação do art.5º, inciso LIV, da Constituição Federal
  3. 3 se o agravo regimental deveria ser conhecido diante da impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que originaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), e o Tema 339/STF confirma que fundamentação sucinta é suficiente, não ensejando revisão pelo STF nesta via.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se