AREsp 1806444 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ e das datas constantes dos autos; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento consolidado pelo Tema 339/STF; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), afastando a repercussão geral e a viabilidade do exame do alegado vício constitucional.

Parties
Recorrente: DANIEL CHAVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Agravo Regimental, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Agravo Regimental +2 more

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Parties

DANIEL CHAVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental nos termos do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ e das datas constantes dos autos; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento consolidado pelo Tema 339/STF; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), afastando a repercussão geral e a viabilidade do exame do alegado vício constitucional.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC).
  • Publique-se.