AREsp 1786449 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional cuja discussão não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque o agravo em recurso especial correlato foi interposto intempestivamente, razão pela qual o recurso extraordinário não merece seguimento, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: WESLEY DE SOUSA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Contagem De Prazo, Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Inadmissibilidade, Seguimento Negado
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Contagem De Prazo Intempestividade Prazo Em Dobro +3 more

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Parties

WESLEY DE SOUSA ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral por se tratar de questão infraconstitucional (Tema 181/STF)
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das regras de contagem de prazo do CPC (arts. 219 e 220) a processos penais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional cuja discussão não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque o agravo em recurso especial correlato foi interposto intempestivamente, razão pela qual o recurso extraordinário não merece seguimento, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.