REsp 1909107 - DECISAO

REsp 1909107 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque a matéria objeto do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.075) não foi invocada no recurso especial admitido, de modo que a suspensão do feito em razão da repercussão geral não se aplica ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Petição / Pedido De Suspensão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Ação Civil Pública, Tema 1.075
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Coisa Julgada Erga Omnes Competência Territorial Ação Civil Pública Tema 1.075

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Procedural Posture

Petição / Pedido De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processo em razão de repercussão geral (Tema 1.075 do STF)
  2. 2 extensão territorial da coisa julgada na ação civil pública
  3. 3 constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque a matéria objeto do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.075) não foi invocada no recurso especial admitido, de modo que a suspensão do feito em razão da repercussão geral não se aplica ao caso.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.