AREsp 1766604 - DECISAO

AREsp 1766604 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão agravado quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a questão atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não é possível o conhecimento do recurso extraordinário, autorizando a decisão de negar seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: JARBAS MACHADO DE SOUZA; Recorrente: IGOR VIEIRA MAGNAVITA; Recorrente: UDSON FREIRE ANTUNES; Recorrente: BRUNO DA CONCEIÇÃO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JARBAS MACHADO DE SOUZA

Recorrente

IGOR VIEIRA MAGNAVITA

Recorrente

UDSON FREIRE ANTUNES

Recorrente

BRUNO DA CONCEIÇÃO PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 Se houve violação do devido processo legal e do art. 5º, inciso LIV, da CF
  3. 3 Se é possível o conhecimento do recurso extraordinário diante da incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão agravado quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a questão atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não é possível o conhecimento do recurso extraordinário, autorizando a decisão de negar seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.