AREsp 1601181 - DECISAO

AREsp 1601181 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a recorrente deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), a exigência constitucional de fundamentação foi atendida de forma sucinta nos termos do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, impondo o indeferimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Beneficiária: EDNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 283 STF, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Previdência Complementar Custeio
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 283 STF Tema 339 STF +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente

EDNA

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 283 do STF pela ausência de impugnação abrangente
  3. 3 Exigência constitucional de fundamentação sucinta (art.93, IX, CF) - Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a recorrente deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), a exigência constitucional de fundamentação foi atendida de forma sucinta nos termos do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, impondo o indeferimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se