AREsp 1809183 - DECISAO

AREsp 1809183 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido permaneceu no juízo de admissibilidade sem que houvesse impugnação específica e individualizada dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial; a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada à luz do Tema 339/STF; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ diante da impugnação genérica; por se tratar de matéria de admissibilidade infraconstitucional, constatou-se ausência de repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: CHRISTIAN MARSHEL SANTOS AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Tema 339/stf +1 more

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Parties

CHRISTIAN MARSHEL SANTOS AUGUSTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia em face da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido permaneceu no juízo de admissibilidade sem que houvesse impugnação específica e individualizada dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial; a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada à luz do Tema 339/STF; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ diante da impugnação genérica; por se tratar de matéria de admissibilidade infraconstitucional, constatou-se ausência de repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.