AREsp 1725739 - DECISAO

AREsp 1725739 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido manteve juízo negativo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (aplicação da Súmula 182/STJ e arts. 1.021 e 1.022 do CPC/2015); além disso, a matéria discutida sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não comporta repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que se aplicou o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015 para negar seguimento.

Parties
Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Seguimento (negado)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Seguimento (negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por insuficiência de razões no agravo interno
  3. 3 alcance do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação sucinta (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido manteve juízo negativo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (aplicação da Súmula 182/STJ e arts. 1.021 e 1.022 do CPC/2015); além disso, a matéria discutida sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não comporta repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que se aplicou o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015 para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.