AREsp 1674601 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF e falta repercussão geral; portanto o recurso extraordinário não preenche os pressupostos de admissibilidade e seu seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: WILFRIDO DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

WILFRIDO DE SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF e falta repercussão geral; portanto o recurso extraordinário não preenche os pressupostos de admissibilidade e seu seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.
  • Publique-se.