AREsp 1740481 - DECISAO

AREsp 1740481 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e tratou de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos, que, segundo o Tema 181/STF, é matéria infraconstitucional sem repercussão geral; portanto, não é possível analisar a alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FABIO ALEXANDRE NEITZKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 279/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 279/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

FABIO ALEXANDRE NEITZKE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 181/STF sobre a matéria de admissibilidade
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (enunciado 182/STJ)
  3. 3 alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e tratou de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos, que, segundo o Tema 181/STF, é matéria infraconstitucional sem repercussão geral; portanto, não é possível analisar a alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.