AREsp 1808537 - DECISAO

AREsp 1808537 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o recorrente deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão de admissibilidade (incidindo a Súmula 182/STJ), e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame da alegada violação constitucional; por isso, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ENILSON VIEIRA DE CAMARGO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

ENILSON VIEIRA DE CAMARGO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 5º, inciso LV, da CF (alegada)
  2. 2 Violação ao art. 93, inciso IX, da CF (alegada)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o recorrente deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão de admissibilidade (incidindo a Súmula 182/STJ), e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame da alegada violação constitucional; por isso, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se