AREsp 1372389 - DECISAO

AREsp 1372389 - DECISAO

Por tratar-se de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e diante da ausência de repercussão geral, não é cabível recurso extraordinário que vise atacar o juízo de admissibilidade do recurso especial; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, e em observância às súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: DAIRY EQUIPMENTS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais Recursais, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Sucumbenciais Recursais Tema 181/stf

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Parties

DAIRY EQUIPMENTS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que questiona o conhecimento de recurso especial pelo STJ
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e diante da ausência de repercussão geral, não é cabível recurso extraordinário que vise atacar o juízo de admissibilidade do recurso especial; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, e em observância às súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.