REsp 1889474 - DECISAO

REsp 1889474 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o recurso impugnado não demonstrou especificadamente omissões ou contradições exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo Súmula 284/STF) e questões relativas à admissibilidade recursal são de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual faltam pressupostos constitucionais para o conhecimento do recurso, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 211/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação
  2. 2 prequestionamento e pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 incidência da repercussão geral (ou sua ausência)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o recurso impugnado não demonstrou especificadamente omissões ou contradições exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo Súmula 284/STF) e questões relativas à admissibilidade recursal são de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual faltam pressupostos constitucionais para o conhecimento do recurso, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Indefere-se o pedido de efeito suspensivo.