AREsp 1686864 - DECISAO

AREsp 1686864 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, verifica-se ausência de repercussão geral, tornando inviável a análise da alegada violação do art.5º, XXIII, da CF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: INES APARECIDA RIBEIRO; Recorrente: MIGUEL APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea 'a', Do Cpc)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prescrição Aquisitiva (usucapião), Tema 181/stf, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Prescrição Aquisitiva (usucapião) Tema 181/stf Súmula 284/stf

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Parties

INES APARECIDA RIBEIRO

Recorrente

MIGUEL APARECIDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea 'a', Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação do art. 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, verifica-se ausência de repercussão geral, tornando inviável a análise da alegada violação do art.5º, XXIII, da CF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.