EAREsp 1268264 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não houve análise do mérito do recurso especial por incidirem as Súmulas 284/STF e 7/STJ), os embargantes não atenderam aos requisitos formais para comprovar divergência (ausência de certidões e inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º CPC e art. 266, §4º RI/STJ), e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: REGINALDO MARCELO BARBARA; Recorrente: VIVIANE HENRIQUE; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Fundamentação Judicial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Fundamentação Judicial Súmulas

Case Brief

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Parties

REGINALDO MARCELO BARBARA

Recorrente

VIVIANE HENRIQUE

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 exigência de juntada de certidões e inteiro teor dos acórdãos paradigmas para embargos de divergência
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e impossibilidade de análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não houve análise do mérito do recurso especial por incidirem as Súmulas 284/STF e 7/STJ), os embargantes não atenderam aos requisitos formais para comprovar divergência (ausência de certidões e inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º CPC e art. 266, §4º RI/STJ), e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se