AREsp 1806645 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial, que são de natureza infraconstitucional e, portanto, não possuem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade, aplicou a Súmula 7/STJ e não houve demonstração de divergência jurisprudencial, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VICENTE DE PAULA NASCIMENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
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Parties

VICENTE DE PAULA NASCIMENTO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para impugnar decisão sobre conhecimento de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional das questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória via recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial, que são de natureza infraconstitucional e, portanto, não possuem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade, aplicou a Súmula 7/STJ e não houve demonstração de divergência jurisprudencial, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.
  • Publique-se.