AREsp 1811433 - DECISAO

AREsp 1811433 - DECISAO

Por não ter o recorrido impugnado os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade cuja natureza é infraconstitucional (Tema 181/STF), faltando repercussão geral, tornou-se inviável examinar as violações constitucionais alegadas, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: BRENO RIGATO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

BRENO RIGATO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Inexistência de repercussão geral impede análise do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrido impugnado os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade cuja natureza é infraconstitucional (Tema 181/STF), faltando repercussão geral, tornou-se inviável examinar as violações constitucionais alegadas, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.