AREsp 1801282 - DECISAO

AREsp 1801282 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não impugnou especifica e tempestivamente os fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, o pedido de seguimento foi indeferido.

Parties
Recorrente: EMILIANO ANTONIO BARROS BARRETO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EMILIANO ANTONIO BARROS BARRETO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido carecia de fundamentação conforme art. 93, IX, CF
  2. 2 existência de repercussão geral quanto às alegadas violações dos arts. 1º, III; 5º, LIV e LV; e 93, IX, CF
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não impugnou especifica e tempestivamente os fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, o pedido de seguimento foi indeferido.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.