RMS 62527 - DECISAO

RMS 62527 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF) e não havendo repercussão geral; ademais, incidiu a Súmula 283/STF por analogia diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes para manter a decisão, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STF, Impugnação Específica (dialeticidade)
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STF Impugnação Específica (dialeticidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF por tratar-se de matéria infraconstitucional
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF) e não havendo repercussão geral; ademais, incidiu a Súmula 283/STF por analogia diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes para manter a decisão, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.