AREsp 1634525 - DECISAO

AREsp 1634525 - DECISAO

Por se tratar de matéria de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal com natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e diante da aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF, era inviável o exame do mérito constitucional invocado; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc/2015)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 283/stf Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Tema 181/stf

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário que questiona conhecimento de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 natureza infraconstitucional da questão de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal com natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e diante da aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF, era inviável o exame do mérito constitucional invocado; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil/2015.
  • Publique-se.