AREsp 1742251 - DECISAO

AREsp 1742251 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a análise do pedido exigiria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as questões constitucionais apontadas não foram efetivamente enfrentadas pelo tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art.93, IX, da CF (Tema 339/STF), e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade está sujeita ao entendimento de ausência de repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com fundamento no art.1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JUCEMAR TORRES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Penal Recursos Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUCEMAR TORRES CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 exigência de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 requisito de fundamentação do art. 93, IX, da CF na sistemática do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a análise do pedido exigiria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as questões constitucionais apontadas não foram efetivamente enfrentadas pelo tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art.93, IX, da CF (Tema 339/STF), e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade está sujeita ao entendimento de ausência de repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com fundamento no art.1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.