REsp 1857597 - DECISAO

REsp 1857597 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (Tema 339/STF) e as pretensas ofensas constitucionais dependem de obstáculos processuais ou da análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 895 e 660/STF), além de existirem óbices como ausência de prequestionamento, fundamento não impugnado, vedação ao reexame de fatos e falta de cotejo analítico, o que impede a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: LUCINEIDE DE CASTRO JESPERSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix), Prequestionamento, Contraditório, Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Juros De Mora, Responsabilidade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix) Prequestionamento Contraditório +9 more

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Parties

LUCINEIDE DE CASTRO JESPERSEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV)
  2. 2 insuficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (Tema 339/STF) e as pretensas ofensas constitucionais dependem de obstáculos processuais ou da análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 895 e 660/STF), além de existirem óbices como ausência de prequestionamento, fundamento não impugnado, vedação ao reexame de fatos e falta de cotejo analítico, o que impede a admissão do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.