REsp 1876785 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento em razão de repercussão geral do STF não possui carga decisória e, por isso, é irrecorrível, salvo demonstração de erro manifesto nos termos dos arts. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ corrobora essa conclusão.

Parties
Agravante: ABEL JOSE DA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Competência Jurisdicional, Juízo De Conformação, Sobrestamento, Preclusão, Coisa Julgada, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Repercussão Geral Competência Jurisdicional Juízo De Conformação Sobrestamento Preclusão Coisa Julgada Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal +1 more

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Parties

ABEL JOSE DA COSTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional
  2. 2 competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento das ações envolvendo o Sistema Financeiro de Habitação
  3. 3 irrecorribilidade de decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito por repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento em razão de repercussão geral do STF não possui carga decisória e, por isso, é irrecorrível, salvo demonstração de erro manifesto nos termos dos arts. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ corrobora essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e exercício do juízo de conformação