MS 26603 - DECISAO

MS 26603 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo fundamentação suficiente e em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 339) e do STJ; a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional é excepcional e exige teratologia ou ilegalidade flagrante, requisito não demonstrado; ademais, a matéria de admissibilidade recursal tem natureza infraconstitucional (Tema 181), não configurando repercussão geral cabível para o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional, Teratologia, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Repercussão Geral Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional Teratologia Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 exigência de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 repercussão geral e natureza infraconstitucional de questões de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo fundamentação suficiente e em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 339) e do STJ; a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional é excepcional e exige teratologia ou ilegalidade flagrante, requisito não demonstrado; ademais, a matéria de admissibilidade recursal tem natureza infraconstitucional (Tema 181), não configurando repercussão geral cabível para o recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.