AREsp 1536581 - DECISAO

AREsp 1536581 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque os recorrentes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e caracterizando matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LEA MARIA PESSOA AFLALO LOPES; Recorrente: ARMANDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEA MARIA PESSOA AFLALO LOPES

Recorrente

ARMANDO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, XXII e XXXVI da CF
  3. 3 pedido de aplicação do art. 206, § 3º, do Código Civil (alegação)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque os recorrentes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e caracterizando matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.