REsp 1837397 - DECISAO

REsp 1837397 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não se reconhece repercussão geral sobre a questão suscitada; a decisão está em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com a jurisprudência do STF (Tema 339), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE LONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Recurso Especial E Normas Infralegais
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Recurso Especial E Normas Infralegais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE LONGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise de normas infralegais e consequente cálculo do prazo prescricional
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não se reconhece repercussão geral sobre a questão suscitada; a decisão está em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com a jurisprudência do STF (Tema 339), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se