AREsp 1657641 - DECISAO

AREsp 1657641 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava fundamentado conforme o entendimento do STF (Tema 339) e, sobretudo, porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade foi considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a análise das violações constitucionais alegadas.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdão (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Previdência Complementar Repercussão Geral Fundamentação De Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, XXXVI; 93, IX; 195, §5º; 202, caput, da Constituição Federal
  2. 2 omissão quanto à tese da necessidade de prévio custeio para implantação do benefício complementar de pensão por morte
  3. 3 tratamento diferenciado e possível enriquecimento sem causa em favor do recorrido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava fundamentado conforme o entendimento do STF (Tema 339) e, sobretudo, porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade foi considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a análise das violações constitucionais alegadas.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se