AREsp 1743047 - DECISAO

AREsp 1743047 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STF quanto à suficiência da fundamentação (Tema 339) e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: EDR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE POLIMEROS EIRELI; Recorrente: EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE POLIMEROS EIRELI

Recorrente

EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC) e incidência da Súmula nº 182 do STJ
  2. 2 alcance do art. 93, inciso IX, da CF quanto à fundamentação das decisões (Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e consequente ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STF quanto à suficiência da fundamentação (Tema 339) e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.