AREsp 1785999 - DECISAO

AREsp 1785999 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão atacado estava fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional, não possuindo repercussão geral (Tema 181/STF); assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: IVANI MACIEL DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVANI MACIEL DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 repercussão geral e sua aplicação (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão atacado estava fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional, não possuindo repercussão geral (Tema 181/STF); assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.