AREsp 1639711 - DECISAO

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O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando de matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, de modo que não há repercussão geral para examinar a alegada violação do art. 37, caput, da CF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BELEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando de matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, de modo que não há repercussão geral para examinar a alegada violação do art. 37, caput, da CF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se