REsp 1736648 - DECISAO

REsp 1736648 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 370 do CPC), o que, segundo os Temas 895 e 660 do STF, afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: AURELIO WANDER CHAVES BASTOS; Recorrido: Fundação Getúlio Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prova Pericial, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Prova Pericial Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório Ampla Defesa +1 more

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Parties

AURELIO WANDER CHAVES BASTOS

Recorrente

Fundação Getúlio Vargas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, CF
  3. 3 Produção de prova pericial em segunda instância e iniciativa do juiz

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 370 do CPC), o que, segundo os Temas 895 e 660 do STF, afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.